Portaria n.º 1046/81, de 12 de Dezembro de 1981
Diário da República núm. 285, 12 de Dezembro de 1981 › Serie I › Ministério Da Agricultura Comércio E Pescas
Articulado como::Resumo
Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel durante a campanha vinícola de 1981-1982.
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Fragmento
Portaria n.º 1046/81, de 12 de Dezembro de 1981
Decreto-Lei n.º 340/81 de 11 de Dezembro O Decreto-Lei n.º 149/81, de 4 de Junho, criou um novo sistema de crédito, denominado 'poupança-habitação', destinado a financiar a aquisição ou construção de habitação própria aos agregados familiares.
Nesse diploma previa-se a definição, em instrumentos complementares, da forma de determinação da taxa de juro e do regime a que ficariam sujeitos os empréstimos em relação aos quais diminuíssem as expectativas de solvabilidade.Entretanto, verifica-se ser conveniente introduzir algumas rectificações e alterações ao texto do próprio Decreto-Lei n.º 149/81, de 4 de Junho, nomeadamente no que respeita às entidades que podem beneficiar do regime poupança-habitação.O presente diploma representa a fusão num só texto do Decreto-Lei n.º 149/81 e dos diplomas complementares nele previstos. Pensa-se que desta forma se facilita a di...Resumo do conteúdo do documento.
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