Portaria n.º 1041/81, de 10 de Dezembro de 1981
Diário da República núm. 283, 10 de Dezembro de 1981 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1982, em 2,5% a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel prevista no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 58/79, de 25 de Setembro.
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Fragmento
Portaria n.º 1041/81, de 10 de Dezembro de 1981
Decreto-Lei n.º 338/81 de 10 de Dezembro As comissões de coordenação regional (CCR) foram instituídas como órgãos periféricos da administração central para assegurarem, a nível técnico, as relações entre esta e os órgãos do poder local.
O acerto da solução, que a experiência do período decorrido confirmou, conduziu a que novas responsabilidades fossem confiadas às comissões de coordenação regional,...Resumo do conteúdo do documento.
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