Portaria n.º 1108/80, de 31 de Dezembro de 1980
Diário da República, 31 Dezembro 1980 (núm. 301)
Serie I - Ministério Da Habitação E Obras Públicas
Articulado como::
Resumo
Aprova o sistema de tarifas do serviço de abastecimento de águas e o sistema de taxas de aluguer de contadores.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 1108/80, de 31 de Dezembro de 1980
Portaria n.º 1108/80 de 31 de Dezembro Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Habitação e Obras Públicas, em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 553-A/74, de 30...
Resumo do conteúdo do documento.