Portaria n.º 659/79, de 07 de Dezembro de 1979
Diário da República, 07 Dezembro 1979 (núm. 282)
Serie I - Ministério Da Agricultura E Pescas
Articulado como::
Resumo
Revoga a Portaria n.º 364/79, de 24 de Julho, relativa à Herdade do Pisão do Freixo, que derroga a Portaria n.º 66/76, de 03 de Fevereiro, relativa à expropriação do referido prédio rústico.
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Fragmento
Portaria n.º 659/79, de 07 de Dezembro de 1979
Portaria n.º 659/79 de 7 de Dezembro A Portaria n.º 364/79, de 24 de Julho, com fundamento na falta de requisitos de e...
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