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Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
Decreto-Lei n.º 674-D/75, de 02 de Dezembro de 1975 | Despacho N.º 1122/2005 de 27 de Setembro | Resolução N.º 43/1983 de 12 de Abril | Portaria N.º 17/1982 de 23 de Março | acórdão nº 2001.41.00.003636-7 de tribunal regional federal da 1a região, 5ª turma suplementar, april 13, 2011 | Acórdão nº 70043348234 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, June 28, 2011 | acórdão nº 0024130-40.2010.4.01.0000 de tribunal regional federal da 1a região, corte especial, july 29, 2010 | Acórdão nº 0059522-26.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região Primeira Turma May 26 2010