Portaria n.º 866/2009, de 13 de Agosto de 2009
Diário da República, 13 Agosto 2009 (núm. 156)
Serie I - Ministério da Economia e da Inovação
Articulado como::
Resumo
Determina que a Direcção-Geral do Consumidor disponibilize em ambiente electrónico uma rede telemática de informação comum (RTIC) que assegure às entidades reguladoras e de controlo de mercado sectorialmente competentes uma plataforma para a gestão das reclamações
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Fragmento
Portaria n.º 866/2009, de 13 de Agosto de 2009
Portaria n.º 866/2009 de 13 de Agosto O Decreto -Lei n.º 118/2009, de 19 de Maio, alterou o Decreto -Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que esta- belece a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações, criando a rede telemática de in- formação comum (RTIC). Esta rede telemática destina -se ao registo e tratamento das reclamações dos utente...
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