Portaria n.º 848/2009, de 07 de Agosto de 2009
Diário da República núm. 152, 07 de Agosto de 2009 › Serie I › Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
Articulado como::Resumo
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Serpa
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Fragmento
Portaria n.º 848/2009, de 07 de Agosto de 2009
Portaria n. 848/2009
de 7 de AgostoA lei de protecçáo de crianças e jovens em perigo, aprovada pela Lei n. 147/99, de 1 de Setembro, regula a criaçáo, a competência e o funcionamento das comissóes de protecçáo de crianças e jovens em...Resumo do conteúdo do documento.
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