Portaria n.º 447/2009, de 28 de Abril de 2009
Diário da República, 28 Abril 2009 (núm. 82)
Serie I - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Articulado como::
Resumo
Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000 , de 22 de Novembro, e procede à sua republicação
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 447/2009, de 28 de Abril de 2009
Portaria n.º 447/2009 de 28 de Abril O Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, apro- vado pela Portaria n.º 1102 -D/2000, de 22 de Novembro, e sucessivamente alterado pelas Portarias n. os 419 -A/2001, de 18 de Abril, 280/2002, de 15 de Março, e 407/2004, de 22 de Abril, estabelece, no seu artigo 9.º, disposições específicas aplicáveis à pesca por armadilha de gaiola do camarão -branco -legítimo, navalheira e polvo, por embar- cações da pesca local registadas nas capitanias da zona Norte (capitanias de Caminha à Figueira da Foz). Verificou -se, entretanto, que algumas comunidades piscatórias da zona Norte passaram a utilizar, na pesca de navalheira e polvo, armadilhas diferentes das «boscas» tra- dicionalmente utilizadas, que, embora de malhagem mais reduzida, apresentam uma selectividade idêntica àquelas que são actualmente permitidas, razão porque não devem ser excluídas do regime de pesca por armadilha de gaiola para aquelas espécies.
Acresce, por outro lado, que a circunstância de, no mesmo artigo, se encontrarem c...Resumo do conteúdo do documento.
Se você já é cliente da vLex, acesse Aqui