Portaria n.º 294/2009, de 24 de Março de 2009
Diário da República núm. 58, 24 de Março de 2009 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Aprova o modelo de cartão de beneficiário do subsistema de saúde e acção social complementar da justiça (SSASCJ)
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Fragmento
Portaria n.º 294/2009, de 24 de Março de 2009
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Portaria n.º 294/2009 de 24 de Março O Decreto -Lei n.º 212/2005, de 9 de Dezembro, estabe- lece um novo regime jurídico do subsistema de saúde e ac- ção social complementar da justiça (SSASCJ), remetendo- -se a sua gestão para a Secretaria -Geral do Ministério da Justiça (SGMJ)...
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