Portaria n.º 101/2013, de 08 de Março de 2013

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO Portaria n.º 101/2013 de 8 de março O Decreto -Lei n.º 10/2001, de 23 de janeiro, na reda- ção que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 339 -D/2001, de 28 de dezembro, prevê, no seu artigo 10.º, que as entidades obrigadas a constituir reservas de petróleo possam ser au- torizadas, por motivos de força maior, a substituir total ou parcialmente, essa obrigação de manutenção de reservas próprias pelo pagamento do montante correspondente à EGREP, Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E.P.E.. Ao abrigo desta disposição legal, a empresa Carlos da Veiga Fernandes e Filho, Lda., requereu tal autorização, excepcionalmente, pelo período de 12 meses, invocando falta de capacidade de armazenagem própria em território nacional.

Assim: Ao abrigo do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 10/2001, de 23 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto -Lei n.º 339 -D/2001, de 28 de dezembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia, o se- guinte: Artigo 1.º Autorização de substituição da obrigação de manutenção de...

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