Portaria n.º 727/2008, de 11 de Agosto de 2008

Diário da República núm. 154, 11 de Agosto de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

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Aprova a declaração Modelo 37 e respectivas instruções de preenchimento

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Fragmento

Portaria n.º 727/2008, de 11 de Agosto de 2008

Portaria n.º 727/2008 A fim de ser dado cumprimento à obrigação declarativa a que se refere o n.º 1 do artigo 127.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, mostra -se necessário criar uma declaração que permita às entidades aí referidas comunicar à DGCI a informação so- licitada.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, nos ter- mos do artigo 8.º d...

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