Portaria n.º 257/2012, de 27 de Agosto de 2012

Diário da República núm. 165, 27 de Agosto de 2012Serie I › Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

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Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003 , de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI)

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Portaria n.º 257/2012, de 27 de Agosto de 2012

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 257/2012 de 27 de agosto A alteração ao regime jurídico do rendimento social de inserção regulado pela Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, concretizada através do Decreto -Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, implicou a revogação do Decreto -Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e determinou que os procedimentos considerados necessários à execução da referida lei fossem aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social.

Nestes termos, a presente portaria estabelece as regras referentes à atribuição e ao pedido de renovação da pres- tação do rendimento social de inserção, ao contrato de inserção e aos núcleos locais de inserção, tendo como preocupação a desburocratização e a simplificação do respetivo procedimento administrativo, com vista ao re- forço da eficácia da proteção garantida por esta prestação.

Assim, na verificação da condição de recursos para atribuição ou renovação do rendimento social de inserção passam a relevar os bens móveis sujeitos a registos, desig- nadamente os veículos automóveis, sendo exigida a en- trega do comprovativo do respetivo título de propriedade.

A renovação do direito à prestação depende da mani- festação de vontade do titular da prestação de rendimento social de inserção através da entrega de um pedido de renovação, o qual implica uma reavaliação das condições de atribuição da prestação, nomeadamente no que res- peita à composição do agregado familiar e rendimentos.

A averiguação oficiosa de rendimentos é efetuada pelos serviços da segurança social no momento da atribuição da prestação, seis meses após a data da atribuição ou da renovação e no âmbito do processo de renovação anual, podendo ainda ser desencadeada sempre que existam in- dícios objetivos e seguros de que o requerente ou algum dos seus membros possuem rendimentos suficientes para satisfazer as suas necessidades básicas, tendo em vista um rigoroso controlo das condições de acesso à prestação, de forma a garantir que a mesma é atribuída a quem dela efetivamente nec...

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