Portaria n.º 280/2008, de 10 de Abril de 2008
Diário da República, 10 Abril 2008 (núm. 71)
Serie I - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
Articulado como::
Resumo
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Miranda do Douro
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 280/2008, de 10 de Abril de 2008
Portaria n. 280/2008
de 10 de AbrilA lei de protecçáo de crianças e jovens em perigo, aprovada pela Lei n. 147/99, de 1 de Setembro, regula a criaçáo, a competência e o funcionamento das comissóes de protecçáo de crianças e jovens em todo...Resumo do conteúdo do documento.
Se você já é cliente da vLex, acesse Aqui
Documentos citados
