Portaria n.º 280/2008, de 10 de Abril de 2008
Diário da República núm. 71, 10 de Abril de 2008 › Serie I › Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
Articulado como::Resumo
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Miranda do Douro
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Fragmento
Portaria n.º 280/2008, de 10 de Abril de 2008
Portaria n. 280/2008
de 10 de AbrilA lei de protecçáo de crianças e jovens em perigo, aprovada pela Lei n. 147/99, de 1 de Setembro, regula a criaçáo, a competência e o funcionamento das comissóes de protecçáo de crianças e jovens em todo...Resumo do conteúdo do documento.
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