Portaria n.º 542/2007, de 30 de Abril de 2007
Diário da República núm. 83, 30 de Abril de 2007 › Serie I › Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Articulado como::Resumo
Aprova os Estatutos do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
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Fragmento
Portaria n.º 542/2007, de 30 de Abril de 2007
Portaria n.o 542/2007
de 30 de AbrilO Decreto-Lei n.o 144/2007, de 27 de Abril, definiu a missáo e as atribuiçóes do Instituto da Construçáo e do Imobiliário, I. P. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a sua organizaçáo interna.Assim:Ao abrigo do artigo 12.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro:Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, o seguinte:Artigo 1.oObjectoSáo aprovados os Estatutos do Instituto da Construçáo e do Imobiliário, I. P., abreviadamente designado por InCI, I. P., publicados em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.Artigo 2.oEntrada em vigorA presente portaria entra em vigor...Resumo do conteúdo do documento.
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