Portaria n.º 534/2007, de 30 de Abril de 2007
Diário da República núm. 83, 30 de Abril de 2007 › Serie I › Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Articulado como::Resumo
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Actividades Económicas e as competências das respectivas unidades orgânicas
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 534/2007, de 30 de Abril de 2007
Portaria n.o 534/2007
de 30 de AbrilO Decreto Regulamentar n.o 56/2007, de 27 de Abril, definiu a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna da Direcçáo-Geral das Actividades Económicas. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar, determinar a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.Assim:Ao abrigo do n.o 4 do artigo 21.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro:Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovaçáo, o seguinte:Artigo 1.oEstrutura nuclear da Direcçáo-Geral das Actividades EconómicasA Direcçáo-Geral das Actividades Económicas estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:a) Direcçáo de Servi...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
