Portaria n.º 530/2007, de 30 de Abril de 2007

Resumo

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Aprova os Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.

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Fragmento

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Portaria n.º 530/2007, de 30 de Abril de 2007

Portaria n.o 530/2007

de 30 de Abril

O Decreto-Lei n.o 136/2007, de 27 de Abril, definiu a missáo e as atribuiçóes do Instituto da Conservaçáo da Natureza e da Biodiversidade, I. P. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a sua organizaçáo interna.

Assim:

Ao abrigo do artigo 12.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o seguinte:

Artigo 1.o Objecto

Sáo aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os Estatutos do Instituto da Conservaçáo da Natureza e da Biodiversidade, I. P., abreviadamente designado por ICNB, I. P.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicaçáo.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 23 de Abril de 2007. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, em 26 de Abril de 2007.

ANEXO ESTATUTOS DO INSTITUTO DA CONSERVAçÁO DA ...

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