Portaria n.º 520/2007, de 30 de Abril de 2007
Diário da República núm. 83, 30 de Abril de 2007 › Serie I › Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Articulado como::Resumo
Aprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 520/2007, de 30 de Abril de 2007
Portaria n.o 520/2007
de 30 de AbrilO Decreto-Lei n.o 129/2007, de 27 de Abril, definiu a missáo e as atribuiçóes do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a sua organizaçáo interna.Assim:Ao abrigo do artigo 12.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro:Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoSáo aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., abreviadamente designado por IRN, I. P.Artigo 2.oEntrada em vigorA presente portaria entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicaçáo.O Ministro d...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
