Portaria n.º 510/2007, de 30 de Abril de 2007

Diário da República núm. 83, 30 de Abril de 2007Serie I › Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

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Aprova os Estatutos do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.

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Fragmento


Portaria n.º 510/2007, de 30 de Abril de 2007

Portaria n.o 510/2007

de 30 de Abril

O Decreto-Lei n.o 120/2007, de 27 de Abril, definiu a missáo e atribuiçóes do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a sua organizaçáo interna.

Assim:

Ao abrigo do n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e de Estado e das Finanças, o seguinte:

Artigo 1.o

Objecto

Sáo aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os Estatutos do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., abreviadamente designado por IPAD, I. P...

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