Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril de 2007
Diário da República núm. 83, 30 de Abril de 2007 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Articulado como::Resumo
Estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados
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Fragmento
Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril de 2007
Portaria n.o 499/2007
de 30 de AbrilO Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de Janeiro, entre outras importantes medidas de eliminaçáo e simplificaçáo de actos no sector do registo comercial e dos actos notariais conexos, criou a informaçáo empresarial simplificada (IES).A IES constitui a nova forma de entrega de informaçáo de natureza fiscal, contabilística e estatí...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de Dezembro de 1986 - Artigo 42
- Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro de 2007 - Artigos 2 , 4 , 6 , 9
- Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
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