Portaria n.º 497/2007, de 30 de Abril de 2007
Diário da República núm. 83, 30 de Abril de 2007 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Autarquias Locais e as competências das respectivas unidades orgânicas
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Fragmento
Portaria n.º 497/2007, de 30 de Abril de 2007
Portaria n.o 497/2007
de 30 de AbrilO Decreto Regulamentar n.o 44/2007, de 27 de Abril, definiu a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna da Direcçáo-Geral das Autarquias Locais.Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar, determinar a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.Assim:Ao abrigo do n.o 4 do artigo 21.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro:Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e da Administraçáo Interna e de Estado e das Finanças, o seguinte:Artigo 1.oEstrutura nuclear da Direcçáo-Geral das Autarquias LocaisA estrutura nuclear da Direcçáo-Geral das Autarquias Locais (D...Resumo do conteúdo do documento.
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