Portaria n.º 401/2007, de 05 de Abril de 2007
Diário da República núm. 68, 05 de Abril de 2007 › Serie I › Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Articulado como::Resumo
Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 401/2007, de 05 de Abril de 2007
Portaria n.o 401/2007
de 5 de AbrilO regime de reingresso, mudança de curso e transferência no âmbito do ensino superior português encontra-se aprovado pela Portaria n.o 612/93, de 29 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 317-A/96, de 29 de Julho, 953/2001, de 9 de Agosto, e 1152/2002, de 28 de Agosto.O regime de ingresso de estudantes oriundos de sistemas de ensino superior estrangeiros em cursos de formaçáo inicial do ensino superior português encontra-se fixado pelos artigos 13.o a 15.o do Decreto-Lei n.o 393-B/99, de 2 de Outubro, alterado pelos Decre-tos-Leis n.os 64/2006, de 21 de Março, e 88/2006, de 23 de Maio.Nos termos do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, a mobilidade dos estudantes entre os estabelecimentos de ensino superior nacionais, do mesmo ou de diferentes subsistemas, bem como entre estabelecimentos de ensino superior nac...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto de 2003 - Artigo 5
- Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março de 2006 - Artigo 18
- Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março de 2006 - Artigos 12 , 24 , 44 , 45
- Portaria n.º 612/93, de 29 de Junho de 1993
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