Portaria n.º 345/2007, de 30 de Março de 2007
Diário da República, 30 Março 2007 (núm. 64)
Serie I - Ministério das Finanças e da Administração Pública
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Resumo
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgâncias e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis
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Fragmento
Portaria n.º 345/2007, de 30 de Março de 2007
Portaria n.o 345/2007
de 30 de MarçoO Decreto Regulamentar n.o 20/2007, de 29 de Março, definiu a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública (MFAP). Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar, determinar a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas, bem como fixar o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.Assim:Ao abrigo dos n.os 4 e 5 do artigo 21.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro:Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dasFinanças, o seguinte:Artigo 1.oEstrutura nuclear da Secretaria-GeralA Secretaria-Geral do MFAP (SGMFAP), estrutur...Resumo do conteúdo do documento.
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