Portaria n.º 243/2007, de 01 de Março de 2007
Diário da República núm. 43, 01 de Março de 2007 › Serie II › Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Articulado como::Resumo
Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que o oficial em seguida mencionado passe à situaçáo de reserva, por declaraçáo expressa, ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 152.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, com as alteraçóes introduzidas pelo Decretos-Leis n.os 197-A/2003, de 30 de Agosto, e 166/2005, de 23 de Setembro, considerando o n.o 2 do artigo 3.o do último diploma:
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Fragmento
Portaria n.º 243/2007, de 01 de Março de 2007
Portaria n.o 243/2007
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