Portaria n.º 1195/2002, de 31 de Agosto de 2002
Diário da República núm. 201, 31 de Agosto de 2002 › Serie I › Ministério Da Economia; Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::Resumo
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado por Carvalhais, sito na freguesia e município de Vendas Novas e concessiona, pelo período de 20 anos, a zona de caça turística da Herdade dos Carvalhais (processo nº 3109-DGF).
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Fragmento
Portaria n.º 1195/2002, de 31 de Agosto de 2002
Portaria n.º 1195/2002 de 31 de Agosto Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º do Decreto-Lei ...
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Documentos citados
- Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986 - Artigo 20
- Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
- Decreto-Lei n.º 169/97, de 04 de Julho de 1997
- Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000 - Artigo 164
- Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro de 2000
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