Portaria n.º 435/2002, de 22 de Abril de 2002
Diário da República núm. 94, 22 de Abril de 2002 › Serie I › Ministério Do Equipamento Social
Articulado como::Resumo
Define regras a aplicar aos portos do continente sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem.
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Fragmento
Portaria n.º 435/2002, de 22 de Abril de 2002
Decreto Regulamentar n.º 31/2002 de 22 de Abril Na sequência do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, que veio estabelecer regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras ...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro de 1998 - Artigos 17 , 21
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