Portaria n.º 434/2002, de 22 de Abril de 2002
Diário da República núm. 94, 22 de Abril de 2002 › Serie I › Ministério Do Equipamento Social
Articulado como::Resumo
Define, para aplicação aos portos do continente, regras sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem.
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Fragmento
Portaria n.º 434/2002, de 22 de Abril de 2002
Portaria n.º 434/2002 de 22 de Abril Considerando a necessidade de se definirem, para aplicação aos portos do continente, regras sobre a emissão dos certificados de ...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 48/2002, de 02 de Março de 2002 - Artigos 8 , 21
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