Portaria n.º 385/2002, de 11 de Abril de 2002
Diário da República núm. 85, 11 de Abril de 2002 › Serie I › Ministério da Defesa Nacional
Articulado como::Resumo
Aprova o Regulamento das Taxas e Emolumentos Devidos pelos Serviços Prestados pelos Órgãos e Serviços da Autoridade Marítima Nacional (AMN) nos Portos, bem como a tabela de preços de utilização de material e equipamentos afectos aos órgãos e serviços da AMN, designadamente os utilizados no âmbito do Plano Mar Limpo.
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Fragmento
Portaria n.º 385/2002, de 11 de Abril de 2002
Portaria n.º 385/2002 de 11 de Abril O Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro, que aprovou o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, remeteu para as autoridades portuárias a tarefa de elaboração dos respectivos regulamentos de tarifas e para as autoridades que detêm competências específicas na área portuária a adopção de regimes próprios em razão das respectivas matérias.
O quadro aprovado por aquele diploma insere-se no âmbito da reforma global das ...Resumo do conteúdo do documento.
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