Portaria n.º 389/2002, de 11 de Abril de 2002
Diário da República núm. 85, 11 de Abril de 2002 › Serie I › Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::Resumo
Altera a Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro (aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha e permite que, a título excepcional, no período compreendido entre 1 de Abril e 15 de Maio de 2002 seja capturado camarão-branco-legítimo com armadilhas de gaiola).
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Fragmento
Portaria n.º 389/2002, de 11 de Abril de 2002
Portaria n.º 617/2002 (2.' série). - Considerando que...
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