Portaria n.º 311/2002, de 22 de Março de 2002
Diário da República núm. 69, 22 de Março de 2002 › Serie I › Ministério Do Ultramar
Articulado como::Resumo
Aprova os coeficientes e as formúlas de cálculo das taxas de instalações eléctricas e aprova os respectivos montantes.
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Fragmento
Portaria n.º 311/2002, de 22 de Março de 2002
Portaria n.º 311/2002 de 22 de Março O Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro, que aprovou o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas, remeteu expressamente, no seu artigo 2.º, para regulamentação autónoma a definição dos coeficientes e fórmulas conducentes à aplicação das taxas, bem como a fixação dos respectivos montantes.
Coube à Portaria n.º 362/93, de 30...Resumo do conteúdo do documento.
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