Portaria n.º 215/2002, de 12 de Março de 2002
Diário da República núm. 60, 12 de Março de 2002 › Serie I › Ministério Das Finanças; Ministério Da Justiça; Ministério Da Reforma Do Estado E Da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Aprova e publica em anexo o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
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Fragmento
Portaria n.º 215/2002, de 12 de Março de 2002
Portaria n.º 215/2002 de 12 de Março O Decreto-Lei n.º 83/2001, de 9 de Março, ...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 83/2001, de 09 de Março de 2001 - Artigo 19
- Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março de 2001 - Artigo 17
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