Portaria n.º 242/2001, de 22 de Março de 2001
Diário da República núm. 69, 22 de Março de 2001 › Serie I › Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Da Cultura
Articulado como::Resumo
Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Presidência da República.
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Fragmento
Portaria n.º 242/2001, de 22 de Março de 2001
Portaria n.º 242/2001 de 22 de Março No decurso da sua actividade como órgão de soberania, a Presidência da República tem vindo a acumular um grande acervo documental que justifica a avaliação, selecção, preservação e valorização do património arquivístico, através de um sistema de gestão desse património que permita a determinação de prazos de conservação arquiví...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de Dezembro de 1988 - Artigos 1 , 3
- Decreto-Lei n.º 121/92, de 02 de Julho de 1992 - Artigo 5
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