Portaria n.º 544/2000, de 04 de Agosto de 2000
Diário da República núm. 179, 04 de Agosto de 2000 › Serie I › Ministério Do Ultramar
Articulado como::Resumo
Fixa para o ano civil de 2000 o valor mínimo de garantia de seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás.
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Fragmento
Portaria n.º 544/2000, de 04 de Agosto de 2000
Portaria n.º 544/2000 de 4 de Agosto O Es...
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