Diário da República núm. 66, 18 de Março de 2000 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Determina o desdobramento da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo, passando a funcionar em duas subsecções.
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Fragmento
Portaria n.º 159/2000, de 18 de Março de 2000
Portaria n.º 159/2000 de 18 de Março Considera...
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