Portaria n.º 188/97, de 18 de Março de 1997

Diário da República núm. 65, 18 de Março de 1997Serie I › Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas

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Estabelece os limites máximos de resíduos de pesticidas respeitantes a géneros alimentícios de origem animal, sem prejuízo das disposições comunitárias ou nacionais relativas a géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.

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Portaria n.º 188/97, de 18 de Março de 1997

Portaria n.º 188/97 de 18 de Março Considerando o disposto na Directiva n.º 86/363/CEE, de 24 de Julho, sobre a fixação ...

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