Portaria n.º 174/97, de 10 de Março de 1997
Diário da República núm. 58, 10 de Março de 1997 › Serie I › Ministério da Saúde
Articulado como::Resumo
Estabelece as regras de instalação e funcionamento de unidades ou equipamentos de valorização ou eliminação de resíduos perigosos hospitalares, bem como o regime de autorização da realização de operações de gestão de resíduos hospitalares por unidades responsáveis pela exploração das referidas unidades ou equipamentos.
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Fragmento
Portaria n.º 174/97, de 10 de Março de 1997
Portaria n.º 174/97 de 10 de Março A implementação de uma nova política de gestão de resíduos que, de forma integrada, perspective este desafio das sociedades contemporâneas implica, naturalmente, a revisão do regime jurídico aplicável, a que, aliás, já se deu início com a publicação do Decreto-Lei n.º 310/95, de 20 de Novembro.
Este diploma legal veio estabelecer novas soluções para o desafio da gestão de resíduos, autonomizando as matérias de natureza normativo-legal das de execução regulamentar, permitindo, assim, a adopção de medidas regulamentares específicas para as diversas áreas por ...Resumo do conteúdo do documento.
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