Portaria n.º 771/94, de 26 de Agosto de 1994
Diário da República, 26 Agosto 1994 (núm. 197)
Serie I - Ministério da Administração Interna
Articulado como::
Resumo
ALTERA A PORTARIA 658/93, DE 13 DE JULHO (TRANSPOE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRECTIVAS 92/53/CEE DE 18 DE JUNHO E 70/156/CEE, DE 6 DE FEVEREIRO, RELATIVAS A APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS MEMBROS RESPEITANTES A RECEPÇÃO DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES). TRANSPÕE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL O DISPOSTO NA DIRECTIVA 93/81/CEE, DE 29 DE SETEMBRO, QUE ALARGOU O ÂMBITO DA ISENÇÃO PREVISTA NA PARTE B DO ANEXO XII DA DIRECTIVA 70/156/CEE, ACIMA REFERIDA.
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Fragmento
Portaria n.º 771/94, de 26 de Agosto de 1994
Portaria n.° 771/94 de 26 de Agosto No sentido de aproximar as legisl...
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