Portaria n.º 710/94, de 08 de Agosto de 1994
Diário da República núm. 182, 08 de Agosto de 1994 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
SUJEITA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS AS EMISSÕES TIPIFICADAS NO NUMERO 2 DO ARTIGO 111 DO CODIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, APROVADO PELO DECRETO LEI 142-A/91, DE 10 DE ABRIL. VISA REGULAMENTAR AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO LEI NUMERO 204/94, DE 2 DE AGOSTO, NO CODIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, TENDO EM VISTA A HARMONIZAÇÃO DOS NORMATIVOS LEGAIS NACIONAIS COM O TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, BEM COMO A REFORMA DO MERCADO FINANCEIRO PORTUGUÊS.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 710/94, de 08 de Agosto de 1994
Portaria n.° 710/94 de 8 de Agosto O Decreto-Lei n.° 204/94, de 2 de Agosto, introduziu alterações ao Código do Mercado de Valores Mobiliários aprovado pelo Decreto...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
