Portaria n.º 382/93, de 03 de Abril de 1993
Diário da República núm. 79, 03 de Abril de 1993 › Serie I › Ministério Da Agricultura
Articulado como::Resumo
ESTABELECE OS VALORES MÁXIMOS DO SELO OU DO CERTIFICADO DE GARANTIA, A COBRAR PELAS ENTIDADES CERTIFICADORAS DOS VINHOS DE MESA REGIONAIS. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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Fragmento
Portaria n.º 382/93, de 03 de Abril de 1993
Portaria n.° 382/93 de 3 de Abril A produção e comercialização de vinhos de mesa regionais, regulamentada pelo Decreto-Lei n.° 309/91, d...
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