Portaria n.º 375/93, de 03 de Abril de 1993

Diário da República núm. 79, 03 de Abril de 1993 › Serie I › Ministério da Justiça

Articulado como::

Resumo

CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE ÉVORA QUE E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO.

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Fragmento

Portaria n.º 375/93, de 03 de Abril de 1993

Portaria n.° 375/93 de 3 de Abril O Decreto-Lei n.° 189/91, de 17 de Maio, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção d...

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