Portaria n.º 148/92, de 10 de Março de 1992
Diário da República núm. 58, 10 de Março de 1992 › Serie I › Ministério Da Agricultura
Articulado como::Resumo
APROVA O ESTATUTO DA PRODUÇÃO DE SEMENTES, PUBLICADO EM ANEXO.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 148/92, de 10 de Março de 1992
Portaria n.º 148/92 de 10 de Março A execução da Portaria n.º 613/82, de 21 de Junho, que aprovou o Estatuto do Produtor de Sementes, revelou a necessidade de lhe introduzir algumas importantes alterações.
Para tal achou-se conveniente revogar a referida portaria, substituindo-a por um novo Estatuto da Produção de Sementes.Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 318/91, de 23 de Agosto: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.º É aprovado o Estatuto da Produção de Sementes, constante do anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.2.º É revogada a Po...Resumo do conteúdo do documento.
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