Portaria n.º 287/91, de 08 de Abril de 1991
Diário da República núm. 81, 08 de Abril de 1991 › Serie I › Secretário De Estado Da Agricultura-ministério Da Agricultura Pescas E Alimentação
Articulado como::Resumo
SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL AS PROPRIEDADES DENOMINADAS HERDADES DE CHALRITO E ATALHO E COURELAS DA COUTADA, SITUADAS NAS FREGUESIAS DE SANTA MARIA E SAO BENTO DO AMEIXAL, CONCELHO DE ESTREMOZ.
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Fragmento
Portaria n.º 287/91, de 08 de Abril de 1991
Portaria n.º 287/91 de 8 de Abril Com fundamento no disposto nos artigos 19.º a 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 56.º a 5...
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