Portaria n.º 276/91, de 05 de Abril de 1991

Portaria n.º 276/91 de 5 de Abril Considerando que a recente subida do preço dos combustíveis representa um acréscimo significativo nos encargos de utilização das máquinas agrícolas motorizadas, com reflexos directos nos respectivos custos de produção; Considerando a importância da estabilidade destes mesmos custos para as condições de competitividade dos agricultores portugueses face aos seus congéneres da Europa comunitária: É alterado o valor do subsídio unitário ao consumo de gasóleo para 27$00/l, prevendo-se que as devoluções à lavoura, pela via da bonificação ao gasóleo, se situem no montante de 11 milhões de contos.

Nestestermos: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 19/83, de 21 de Janeiro, oseguinte: 1.º Os n.os 2.º, 3.º e 9.º da Portaria n.º 574/90, de 21 de Julho, passam a ter a seguinteredacção: 2.º As máquinas agrícolas consideradas para efeitos do número anterior e os correspondentes subsídios...

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