Portaria n.º 261/91, de 30 de Março de 1991
Diário da República, 30 Março 1991 (núm. 74)
Serie I - Secretário De Estado Do Comércio Interno-ministério Do Comércio E Turismo; Ministério Da Saúde
Articulado como::
Resumo
FIXA O REGIME DE PREÇOS PARA AS ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS DE VENDA LIVRE, CONSIDERADAS PELO DISPOSTO NO ARTIGO 88 DO DECRETO-LEI NUMERO 72/91 DE 8 DE FEVEREIRO (REGULARIZA A AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO. O FABRICO A COMERCIALIZACAO E A COMPARTICIPACAO DE MEDICAMENTOS).
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Fragmento
Portaria n.º 261/91, de 30 de Março de 1991
Portaria n.º 261/91 de 30 de Março Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q...
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