Portaria n.º 658/90, de 10 de Agosto de 1990
Diário da República núm. 184, 10 de Agosto de 1990 › Serie I › Ministério Das Finanças; Ministério Das Obras Públicas Transportes E Comunicações
Articulado como::Resumo
REGULAMENTA O NOVO SISTEMA DE CRÉDITO A AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO. REVOGA AS PORTARIAS NUMEROS 362/87, DE 2 DE MAIO, E 229-B/89, DE 18 DE MARCO.
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Fragmento
Portaria n.º 658/90, de 10 de Agosto de 1990
Portaria n.º 658/90 de 10 de Agosto O Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro, diploma que instituiu o sistema de crédito à aquisição, construção, beneficiação, recuperação e ampliação de casa própria permanente, secundária ou para arrendamento e à aquisição de terreno para a construção de habitação própria permanente, foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/89, de 5 de Julho, nalguns dos seus artigos, assumindo particular realce a alteração que vem permitir aos mutuários em qualquer regime de crédito poderem optar, no início do empréstimo e em...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro de 1986 - Artigos 4 , 8 , 10
- Decreto-Lei n.º 224/89, de 05 de Julho de 1989
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