Portaria n.º 639/90, de 08 de Agosto de 1990
Diário da República, 08 Agosto 1990 (núm. 182)
Serie I - Secretário De Estado Do Orçamento-ministério Das Finanças
Articulado como::
Resumo
ALTERA O NUMERO 3 DA PORTARIA NUMERO 549/89 DE 17 DE JULHO QUE ESTABELECE QUE AS PENSÕES FIXADAS COM BASE NOS VENCIMENTOS EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1989 SEJAM DETERMINADAS COM A DEDUÇÃO DO IRS QUE SÉRIA DEVIDA EM FUNÇÃO DA REMUNERAÇÃO RELEVANTE PARA O RESPECTIVO CÁLCULO.
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Fragmento
Portaria n.º 639/90, de 08 de Agosto de 1990
Portaria n.º 639/90 de 8 de Agosto Pela Portaria n.º 549/89, de 17 de Julho, foi estabelecida a for...
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