Portaria n.º 360/2006, de 12 de Abril de 2006
Diário da República núm. 73, 12 de Abril de 2006 › Serie I › Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::Resumo
Cria a zona de caça municipal da freguesia de Aveiras de Cima, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de Aveiras de Cima (processo n.º 4275-DGRF).
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Fragmento
Portaria n.º 360/2006, de 12 de Abril de 2006
Portaria n.º 360/2006 de 12 de Abril Com fundamento no disposto nos artigos 26.º e 27.º e no n.º 2 do artigo 164...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004 - Artigos 15 , 26 , 27 , 164
- Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
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