Portaria n.º 271/2006, de 22 de Março de 2006
Diário da República núm. 58, 22 de Março de 2006 › Serie I › Ministério Da Justiça; Ministério Do Trabalho E Da Solidariedade Social
Articulado como::Resumo
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Agualva, Belas, Cacém, Casal de Cambra, Massamá, Mira-Sintra, Monte Abraão, Queluz e São Marcos, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
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Fragmento
Portaria n.º 271/2006, de 22 de Março de 2006
Portaria n.º 271/2006 de 22 de Março A lei de protecção de crianças e jovens em perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens em todo...
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