Portaria n.º 636/2005, de 02 de Agosto de 2005
Diário da República núm. 147, 02 de Agosto de 2005 › Serie I › Ministério Da Ciência Tecnologia E Ensino Superior
Articulado como::Resumo
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Particular e Cooperativo para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2005-2006.
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Fragmento
Portaria n.º 636/2005, de 02 de Agosto de 2005
Portaria n.º 636/2005 de 2 de Agosto Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, e 158/2004, de 30 de Junho; Considerando o disposto nas deliberações da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, designadamente: Na deliberação n.º 193/2005, de 17 de Fevereiro, rectificada pela rectificação n.º 487/2005, de 29 de Março, referente ao elenco de provas de ingresso; Na deliberação n.º 217/2005, de 21 de Fevereiro, referente aos pré-requisitos; Na deliberação n.º 487/2005, de 6 de Abril, referente aos exames nacionais do ensino secundário através dos quais se concretizam as provas de ingresso; Na deliberação n.º 1062/2003, de 23 de Julho, alterada pela rectificação n.º 603/2004, de 24 de Março, e aditada pelas deliberações n.º 850/2004, de 17 de Junho, e 857/2004, de 18 de Junho, referente à regulamentação do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98; Na deliberação n.º 1063/2003, de 23 de Julho, que homologou as provas de ingresso; Ouvida a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior; Ao abrigo do disposto nos artigos 30.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, e 158/2004, de 30 de Junho: Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte: 1.º Aprovação É aprovado o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Particular e Cooperativo para a Matrícul...
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