Portaria n.º 298/2003, de 11 de Abril de 2003
Diário da República núm. 86, 11 de Abril de 2003 › Serie I › Ministério Do Ultramar
Articulado como::Resumo
Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar obrigatoriamente pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás.
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Fragmento
Portaria n.º 298/2003, de 11 de Abril de 2003
Portaria n.º 298/2003 de 11 de Abril O Estatuto da...
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