Portaria n.º 290/2003, de 05 de Abril de 2003
Diário da República núm. 81, 05 de Abril de 2003 › Serie I › Ministério Das Cidades Ordenamento Do Território E Ambiente
Articulado como::Resumo
Define a composição, competências e funcionamento de uma comissão mista de coordenação, nos termos do Decreto-Lei nº 380/99, de 27 de Setembro, que estabelece o regime dos instrumentos de gestão territorial.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 290/2003, de 05 de Abril de 2003
Portaria n.º 290/2003 de 5 de Abril O Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime dos instrumentos de gestão territorial, prevê que o acompanhamento da elaboração, alteração e revisão do plano director municipal seja assegurado por uma comissão mista de coordenação, cuja composição traduza a natureza dos interesses a salvaguardar e a relevância das implicações técnicas a considerar, integrando técnicos oriundos de serviços da administração directa ou indirecta do Estado, das Regiões Autónomas, do município e de outras entidades públicas cuja participação se afigure aconselhável, bem como de representantes dos interesses económicos, sociais, culturais e ambientais.
Expressa a previsão legal deste organismo uma das manifestações do princípio da cooperação entre vários sujeitos de direito público e da participação das organizações particulares no procedimento de elaboraçã...Resumo do conteúdo do documento.
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